Acidentes de Trabalho em Portugal: Conheça Seus Direitos e Lei de Proteção

Os acidentes de trabalho representam um dos principais desafios para a segurança e saúde no ambiente laboral. Em Portugal, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) desempenha um papel crucial na prevenção destes acidentes, promovendo ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis. Este artigo visa esclarecer o conceito de acidente de trabalho, as responsabilidades dos empregadores, direitos dos trabalhadores e como proceder em caso de ocorrência.

¿O que é Considerado Acidente de Trabalho?

De acordo com a Lei n.º 98/2009, considera-se acidente de trabalho aquele que acontece no local e tempo de trabalho e produz direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença que resulte na redução da capacidade de trabalho ou de ganho ou na morte (artigo 8º). Incluem-se também os acidentes ocorridos durante a viagem entre a residência habitual ou temporária do trabalhador e o local de trabalho (acidente in itinere).

¿Quais São as Causas Mais Comuns?

As causas mais comuns incluem:

• Quedas
• Exposição a substâncias perigosas
• Acidentes com máquinas
• Movimentos repetitivos ou posturas inadequadas
• Atos violentos por outras pessoas.

¿Quais São as Obrigações do Empregador em Caso de Acidente?

O empregador tem várias obrigações legais perante um acidente de trabalho:

1. Assistência: Deve prestar os primeiros socorros e providenciar o transporte para uma unidade hospitalar se necessário (artigo 56º da Lei n.º 98/2009).
2. Comunicação: Tem o dever legal de comunicar o acidente à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e à seguradora no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do mesmo (artigo 53º).
3. Investigação: Deve investigar as causas do acidente com vista à adoção das medidas preventivas adequadas para evitar a sua repetição.
4. Registo: Manter registado todos os acidentes ocorridos com trabalhadores da empresa.

O empregador tem várias responsabilidades legais:

• Garantir condições seguras no ambiente de trabalho
• Fornecer formação adequada sobre os riscos associados às tarefas
• Disponibilizar equipamento de proteção individual (EPI)
• Comunicar à ACT todos os acidentes que resultem em ausência ao trabalho superior a um dia útil

Direitos dos Trabalhadores Acidentados

Os trabalhadores vítimas de acidentes laborais têm direito a:

1. Assistência Médica: Incluindo tratamentos, cirurgias, medicação, próteses e deslocações necessárias para a recuperação.
2. Remuneração: Durante os períodos incapacitantes temporários para o trabalho.
3. Reabilitação Profissional: Se necessário para recuperação das capacidades laborativas.
4. Indemnizações: Compensação por danos resultantes de acidente laboral em caso incapacidade permanente parcial ou total, grande invalidez ou morte.

Como Proceder em Caso de Acidente

Após um acidente laboral ser comunicado pelo empregador:

1. Assistência Imediata: A vítima deve receber primeiros socorros e ser encaminhada para assistência médica se necessário.
2. Notificação: O empregador deve notificar o acidente à ACT e à seguradora dentro dos prazos estabelecidos.
3. Investigação: Deve-se investigar as causas do acidente para implementar medidas preventivas.
4. Participação à Seguradora: É obrigatório comunicar o sinistro à empresa seguradora com quem foi contratado o seguro contra riscos profissionais.
5. Direito à Indemnização: Se aplicável, iniciar os trâmites para requerer a indemnização adequada.

Prevenção dos Acidentes Laborais: A Melhor Estratégia

A prevenção é um elemento crucial na gestão dos riscos profissionais:

1. Avaliação dos Riscos: Identificar potenciais perigos no ambiente laboral é fundamental (artigo 15º do Código do Trabalho).
2. Formação: Os trabalhadores devem receber formação sobre como executar suas tarefas em segurança (artigo 19º).
3. Equipamentos: Utilização correta dos equipamentos individuais e coletivos de proteção (artigo 15º).

Perguntas Frequentes

¿Quem paga pelos custos médicos após um acidente?

Os custos médicos geralmente são cobertos pela seguradora com quem foi feito o seguro contra riscos profissionais.

¿Como é calculada a indemnização por acidente de trabalho?

A indemnização é calculada com base na taxa global da incapacidade atribuída ao trabalhador pela tabela nacional vigente.

¿E se eu não estiver satisfeito com a decisão da seguradora?

O trabalhador pode contestar as decisões relativas às indemnizações junto das entidades competentes como tribunais do trabalho.

¿Existe algum prazo para comunicar um acidente?

Sim, deve ser efetuada dentro das primeiras 24 horas após ter conhecimento dele.

¿É possível ser despedido após sofrer um acidente?

A legislação portuguesa protege o trabalhador contra despedimentos sem justa causa, inclusive após um período subsequente ao retorno ao trabalho depois do tratamento por motivo do acidente.

¿Como posso denunciar condições inseguras no meu local de trabalho?

Pode denunciar condições inseguras no seu local de trabalho entrando em contato diretamente com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) através da sua linha telefônica ou pelo site oficial. Além disso, você pode encontrar todas as informações sobre os escritórios do ACT em nosso site,

¿O que acontece se eu tiver um acidente enquanto trabalhava remotamente?

Acidentes durante teletrabalho também podem ser considerados como acidentes profissionais se ocorrerem durante o horário laboral e enquanto exercendo atividades relacionadas com o trabalho.

Em conclusão, compreender os aspectos legais referentes aos acidentes laborais é essencial tanto para empregadores quanto para trabalhadores. A promoção contínua da cultura da prevenção pode diminuir significativamente a incidência desses eventos indesejáveis, garantindo assim maior bem estar no ambiente laboral.

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